Blog Verde - 5/84 - Meio ambiente é vida 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

O aumento dos crimes ambientais no mundo

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

10 de Janeiro de 2017

Recentemente, o relatório da ONU intitulado “O aumento do crime ambiental – uma ameaça crescente para os recursos naturais, paz, desenvolvimento e segurança”, publicado em dezembro de 2016, alerta tomadores de decisão para o aumento de comércio ilegal de animais selvagens (com consequente perda de biodiversidade), tráfico de frutos do mar (capturados ilegalmente), de madeira e de outros produtos florestais.

O Relatório afirma que a taxa de crescimento destes crimes é surpreendente, revelando que este é o quarto maior setor de crime no mundo, que cresce de 2 a 3 vezes mais que o ritmo da economia global!

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Polícia Criminal Internacional (Interpol) calculam que os recursos naturais estão sendo roubados de US$91 bilhões a US$258 bilhões de dólares, anualmente, por estes criminosos, o que, certamente, priva os países de receitas futuras e de oportunidades de desenvolvimento.

Uma das sérias consequências das perdas resultantes dos crimes ambientais diz respeito ao comprometimento do bem-estar das gerações futuras, numa escala sem precedentes.

No Relatório da ONU, o Brasil aparece com bom exemplo de progressos alcançados, notadamente com relação ao controle do desmatamento ilegal, dando-se ênfase ao Plano da Ação para a Proteção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). Os autores do relatório creditam o sucesso aos esforços coordenados e sob a liderança de um único escritório: o Escritório Executivo da Presidência, em estreita colaboração com a Polícia Federal.

Mencionado plano, em suas primeira, segunda e terceira fases, envolveram quatro componentes principais: 1) Comando e Controle (por meio do Escritório Executivo com a Polícia Federal), incluindo fiscalização e monitoramento por satélite; 2) Regularização do uso e posse da terra; 3) Incentivos para atividades econômicas sustentáveis, incluindo intervenções nas cadeias de abastecimento de soja e carne bovina e 4) Expansão das áreas protegidas e o cumprimento de seus objetivos. O PPCDAM está em sua quarta fase de execução (2016-2020). Aos interessados em ler, na íntegra, o Plano operativo do PPCDAM (4ª. Fase), cliquem aqui. 

Para finalizar, o Relatório traz cinco recomendações aos tomadores de decisão, dentre estas: reduzir as ameaças à segurança e à paz, necessidade de liderança, de suporte financeiro e de incentivos econômicos, bem como sensibilização de consumidores.

Fonte: ONU, 2016.

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2017 – Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

03 de Janeiro de 2017

Ano Novo chegou e com ele renasce a esperança de um realizar mudanças necessárias para o alcance de um mundo melhor, sempre em busca da sustentabilidade.

Este ano, dedicado ao Turismo Sustentável para o Desenvolvimento, se constitui em uma oportunidade para que este setor, concebido e gerido adequadamente, contribua para as três dimensões do desenvolvimento sustentável, promovendo, também, a criação de empregos e o comércio.

A decisão de adotar 2017 como o Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento vai ao encontro da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Assembleia Geral da ONU em setembro passado, notadamente as metas 8 – Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos; 12: Consumo e Produção Sustentáveis e 14: Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

Para iniciar o ano com uma dose de esperança num mundo melhor, as frases a seguir são do Papa Francisco, de sua Carta Encíclica Laudato Si – sobre o cuidado da casa comum, de 2015:

“Que tipo de mundo queremos deixar a quem vai suceder-nos, às crianças que estão crescendo?… Somos nós os primeiros interessados em deixar um planeta habitável para a humanidade que nos vai suceder”

“Há educadores capazes de reordenar os itinerários pedagógicos de uma ética ecológica, de modo que ajudem efetivamente a crescer na solidariedade, na responsabilidade e no cuidado apoiado na compaixão”.

“Se reconhecermos o valor e a fragilidade da natureza e, ao mesmo tempo, as capacidades que o Criador nos deu, isto nos permite acabar hoje com o mito moderno do progresso material ilimitado”.

“Tendo em conta o muito que está em jogo, do mesmo modo que são necessárias instituições dotadas de poder, para punir os danos ambientais, também nós precisamos nos controlar e educar uns aos outros”.

Fonte: ONU, 2017; Laudato Si, 2015.

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Resultados da COP 13 – Convenção sobre Diversidade Biológica

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Governos Locais, Meio Ambiente, Preservação

21 de dezembro de 2016

Em 17 de dezembro encerrou-se em Cancun, no México, A 13ª Conferência das Partes no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Importantes resultados foram alcançados, dentre estes:

– compromissos e acordos em estabelecer ações para integrar a biodiversidade na silvicultura, agricultura e pesca;

– aumento do compromisso de expansão de áreas protegidas, terrestres e nos oceanos e mares, para 23%;

– agenda marítima com avanço nos trabalhos sobre detritos marinhos;

– estratégia de capacitação para a Convenção e seus Protocolos;

– Compromissos de apoio ao Plano Estratégico de Biodiversidade a ser realizado por empresas, juventude, cidades e regiões.

      Os governos de 167 países, ali reunidos, decidiram ampliar a articulação da agenda da biodiversidade com outras agendas globais, incluindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o Acordo Climático de Paris.

    Ainda, acordaram em uma série de medidas que intensificarão a implementação das Metas de Aichi para a Biodiversidade, incluindo a integração, o desenvolvimento de capacidades e a mobilização de recursos financeiros, bem como ações sobre áreas protegidas.

    Conforme Braúlio Dias, brasileiro, Secretário Executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica, “a comunidade mundial também percebeu a importância do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e do Protocolo de Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Participação de Benefícios na contribuição efetiva para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”.

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Agente Voluntário Ambiental

    Você já ouviu falar em Agente Voluntário Ambiental? Conforme a Instrução Normativa no 05/2015, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), do Ceará, este é um programa que promove, incentiva e valoriza o voluntariado nas Unidades de Conservação do Estado. Mencionado Programa permite articular a oferta e a demanda do trabalho voluntário, bem como possibilita o intercâmbio de experiências e ações entre os grupos de voluntários e os profissionais da SEMA.

     Em 05/12/2016 saiu o Edital de Chamamento 003/2016 para os interessados em participar desse Programa. Conforme informação da SEMA, o Programa se destina a todos os cidadãos com idade superior a 18 anos que queiram desenvolver atividades de manejo, gestão e proteção nas seguintes Unidades de Conservação Estaduais: Parque do Cocó (Fortaleza), Parque Botânico (Caucaia), Estação Ecológica do Pecém, Sítio Fundão (Crato), Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Baturité e APA da Bica do Ipu, como também na Sede Central.

    Aos interessados em saber mais sobre o Programa, cliquem aqui. E os interessados em se inscrever no Edital de Chamamento 003/2016, cliquem aqui.

Fonte: SEMA, 2016.

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Avaliação da Seca no Semiárido Brasileiro

Por Nájila Cabral em Água, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente, Mudanças Climáticas, Semiárido

26 de novembro de 2016

    No período de 30/11 a 02/12/2016 haverá o Seminário Avaliação da Seca de 2010-2016 no Semiárido, que acontecerá no Auditório do Centro Administrativo do BNB-Passaré, em Fortaleza/CE.

Seminario_avaliaçao_Seca_2016

    O objetivo é discutir e documentar os aspectos climáticos, impactos, respostas e lições desse período, no intuito de subsidiar estratégias de adaptação no contexto das mudanças climáticas, bem como contribuir para o aperfeiçoamento da Política Nacional sobre as Secas.

    Conforme a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), o Semiárido do Nordeste do Brasil vem atravessando, desde 2010, uma das secas plurianuais mais severas de que se tem notícia; portanto os impactos econômicos, sociais e ambientais ainda se fazem sentir fortemente, mesmo considerando a intervenção de políticas públicas ao longo do tempo. Além disso, atualmente há séria crise no abastecimento de água, com muitos reservatórios já secos ou em situação crítica.

    O evento é uma realização do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e do Governo do Estado do Ceará, através da Funceme. Conta com o apoio do Banco Mundial, Banco do Nordeste, Agência Nacional das Águas (ANA), Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração.

    Os interessados em participar podem fazer sua inscrição gratuita aqui.

Fonte: FUNCEME

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Relatório da ONU aponta elevação de temperatura de 3,2°C em 2100

     A sétima edição do Relatório de Lacunas de Emissão (Emissions Gap Report) do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) considera que o nível de emissões resultante das Contribuições incondicionais nacionalmente determinadas (INDC) levaria a um aumento de temperatura de 3,2° C até 2100.

     O relatório alerta que as ações de mitigação devem ser intensificadas antes de 2020 para que se possam alcançar os objetivos acordados no Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura em 1,5° C.

     Mencionado Relatório avaliou os INDCs que foram apresentados por quase todos os países e comparou o nível de emissões resultante em 2030 com o que é exigido pela ciência para estar próximo ao limite de aumento da temperatura global para 1,5° C. Afirma que, embora os níveis esperados de emissões estejam dentro das faixas apresentadas no relatório sobre as emissões de 2015, o que está posto no Acordo de Paris exige uma ação ainda mais forte com relação à redução de emissões em médio e longo prazo.

    Mais adiante, o estudo observa que esses esforços antes de 2020 e antes de 2030 reduziriam os desafios de transição, tais como: redução dos custos globais e dos desafios econômicos; redução da dependência futura de tecnologias não comprovadas e redução do risco climático.

Fonte: UNEP/UN

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Programa Selo Município Verde – Edição 2015/2016

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Meio Ambiente

07 de novembro de 2016

    Hoje, o Comitê Gestor do Programa Selo Município Verde divulgou os resultados dos municípios cearenses que receberam a certificação ambiental pública do biênio 2015/2016.

     Mencionado Programa foi instituído em 2003, tendo sua primeira edição em 2004. O objetivo do Programa Selo Município Verde é fortalecer o sistema municipal de meio ambiente e, também, auxiliar a gestão ambiental municipal na busca da sustentabilidade em território local.

     Dos 32 municípios que, voluntariamente, se inscreveram nesta edição, 13 não obtiveram pontuação suficiente para serem classificados em uma das três categorias, considerando o Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA). A pontuação mínima para classificação em uma das três categorias é de 50 pontos de um total de 100 pontos.

     Pela primeira vez, em 13 anos de edição do Programa Selo Município Verde, um município recebeu a certificação na categoria A, que significa que alcançou entre 90 a 100 pontos de um total de 100 pontos possíveis. Este município foi a capital, Fortaleza, que alcançou 90 pontos.

     Foram agraciados na categoria B (intervalo de 70 a 89 pontos), os seguintes municípios cearenses: Barreira, Crateús, Crato, Iguatu e Sobral. Foram agraciados na categoria C (intervalo de 50 a 69 pontos), os seguintes municípios: Acaraú, Beberibe, Bela Cruz, Brejo Santo, Caucaia, Eusébio, Farias Brito, General Sampaio, Maracanaú, Morada Nova, Novo Oriente, Piquet Carneiro e Tauá.

     Aos municípios certificados no Programa Selo Município Verde, nossos parabéns! A gestão ambiental municipal se constitui em um desafio constante entre a concepção de políticas públicas que atendam às premissas de sustentabilidade e a realidade da operacionalização das necessárias ações municipais.

     Ao serem agraciados, esses municípios demonstraram, inicialmente, valorizar o processo de certificação ambiental pública, considerando o aspecto de transparência e referência do processo de avaliação.

    Os resultados satisfatórios para esses municípios agraciados, com ênfase no município que recebeu a categoria A, demonstram que a gestão ambiental municipal pode, e deve, ser entendida como um importante investimento local na perspectiva da sustentabilidade.

     Para finalizar, é oportuno dizer que a gestão ambiental municipal deve ser entendida como um valor significativo no processo de planejamento, nos compromissos e no comprometimento de uma agenda ambiental mínima que permita o desenvolvimento socioeconômico com a manutenção da qualidade ambiental.

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COP 22 – Conferência do Clima em Marrakech

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente, Mudanças Climáticas

04 de novembro de 2016

     No período de 7 a 18 de novembro de 2016, em Bab Ighli, Marrakech, Marrocos, acontecerá a 22ª Conferência das Partes (COP 22) e a 12ª Conferência das Partes no âmbito do Protocolo de Quioto (CMP 12), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, sigla em inglês).

     No momento em que se der início a COP 22, o Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas entrará em vigor. Espera-se que a COP 22 trate de questões de adaptação e perda e danos decorrentes do Acordo de Paris.

     No que diz respeito à adaptação, espera-se que a Conferência de Marrakech avance no desenvolvimento, notadamente, de orientações em relação à comunicação sobre a adaptação, com ênfase nas contribuições definidas em nível nacional.

      No que diz respeito às perdas e danos, espera-se que a COP 22 aborde, entre outras questões, a revisão do Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos Associados aos Impactos das Mudanças Climáticas (Warsaw International Mechanism for Loss and Damage associated with Climate Change Impacts – WIM) e o estabelecimento de uma câmara de compensação para a transferência de riscos.

Fonte: UNFCCC

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Relatório Eficiência Energética 2016 – ONU

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Mudanças Climáticas

27 de outubro de 2016

      Em 10 de outubro, a Agência Internacional de Energia (sigla em inglês IEA) publicou o Relatório “Energy Efficiency Market Report 2016”, que diz que apesar dos preços baixos de energia em nível mundial, os avanços na eficiência energética no ano passado resultaram em uma melhoria de 1,8% da intensidade energética, ou seja, a quantidade de energia utilizada por unidade de produto interno bruto (PIB ) diminuiu.

     A maior parte dos ganhos, de acordo com mencionado relatório, era de países em desenvolvimento, países estes que não fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A China, em particular, diminuiu sua intensidade energética, em 5,6%, informa o relatório.

    A Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 (ODS7) reflete a ambição da eficiência energética por meio da meta 7.1 (obtenção de acesso universal à energia).

    O Relatório divulgado em outubro reforça o atendimento do ODS7 e exemplifica os esforços mundiais no alcance de melhoria de eficiência energética.

Fonte: ONU/UNEP

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

 

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).