Legislação Ambiental Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

História do ambientalista Suetônio Mota contada em livro, por Nájila Cabral

A obra é para além de uma biografia: registra fatos e acontecimentos da trajetória do professor Suetônio Mota. O lançamento acontece dia 3 de outubro, às 18h, no Ideal Clube

“Professor Suetônio Mota: pioneirismo e legado ambiental para o Brasil” é o título do novo livro de Nájila Rejanne Alencar Julião Cabral, que será lançado no próximo dia 3 de outubro, às 18h, no Ideal Clube. Com prefácio do reitor Henry Campos, da UFC, a obra é um relato da trajetória e vanguarda do mestre Suetônio, desde a década de 1970, quando as discussões em torno da temática ambiental estavam começando.

Segundo a autora, para além de uma biografia, o trabalho “é um registro de fatos e acontecimentos de um profissional único e que soube ousar em uma época quando poucos conheciam a variável ambiental e a importância da mesma para as tomadas de decisões, especialmente nas questões de reúso de água, de planejamento ambiental, de gestão de resíduos sólidos e de avaliação de impactos ambientais”.

De acordo com Nájila, o professor Suetônio “idealizou e implementou” diferentes ações que alteraram a rota do desenvolvimento no município de Fortaleza, no Estado do Ceará e no Brasil. “Ele é um poeta do saber ambiental, fez do magistério sua razão de vida e do seu pioneirismo, fez surgir novas oportunidades para uma realidade melhor de mundo de modo que transformou seu legado ambiental em dádiva para esta e para as futuras gerações”, completa.

A autora também já escreveu a biografia de outro destacado ambientalista do cearense, Antônio Renato Aragão. “Registrar a história de vida e a interface da trajetória de ambientalistas como Suetônio Mota e Renato Aragão, é uma honra. Os brasileiros precisam conhecer bons exemplos de profissionais, compromissados com o bem comum”, encerra a arquiteta urbanista, doutora em Ciências da Engenharia Ambiental e com pós-doutorado em Engenharia Civil, professora titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), Campus Fortaleza.

Sobre Suetônio Mota

Engenheiro Civil pela UFC, doutor em Saúde Pública pela USP, o professor Suetônio Mota é tem experiência na área de Engenharia Ambiental, atuando, principalmente, nos seguintes segmentos: resíduos sólidos; controle da poluição; reúso de águas; gestão ambiental; planejamento urbano e ambiental, avaliação de impactos ambientais. Membro da Academia Cearense de Ciências, da Academia Cearense de Engenharia e autor de diversos livros.

SERVIÇO

Lançamento: Livro “Professor Suetônio Mota: pioneirismo e legado ambiental para o Brasil”

Data: 3 de outubro de 2018 (Quarta – feira).

Hora: 18h

Local: Ideal Clube 

Por Tarcilia Rego
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Resgate de animais silvestres no Ceará

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

27 de setembro de 2018

   No Brasil, os animais silvestres são protegidos por lei federal (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Conforme preconiza o texto, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Mais adiante, a lei determina que a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

  No Ceará, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, considerando seu papel de executor de política ambiental em âmbito federal e consoante suas prerrogativas legais, realizou, na semana passada, a Operação Serra das Almas, em conjunto com o Batalhão de Policiamento Ambiental, em dez diferentes municípios cearenses, englobando a região de Inhamuns e região da Ibiapaba.

    Na operação foram resgatados 405 animais silvestres, alguns deles em perigo de extinção, a exemplo do bicudo, pintassilgo, jandaia-de-testa-azul e papagaio-do-mangue. Também foram presas nove pessoas, considerando ser a caça um crime tipificado por lei.

    Conforme o Superintendente do Ibama no Ceará, Dr. Herbert Pessoa Lobo, as seguintes aves  foram apreendidas nessa operação, 18 periquitos do Sertão, 36 galos de campina, 23 bigodeiros e 20 golinhas, que foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). É preciso que as pessoas se conscientizem que a fauna silvestre deve ser protegida, que a fauna e a flora prestam importantes serviços ecossistêmicos a todos. É necessário proteger a biodiversidade  para garantir que os ecossistemas permaneçam saudáveis e resilientes.

    Jonh Knox, especialista independente da Organização das Nações Unidas, alerta que: “as ameaças crescentes e a violência contra os que protegem a biodiversidade de caçadores, traficantes e negócios ilegais são, particularmente, perturbadoras ” e acrescentou que os que arriscam suas vidas pela biodiversidade “não são apenas ambientalistas, são também defensores dos direitos humanos”.

Fonte: Ibama-CE, 2018; ONU, 2018.

 

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Licenciamento Ambiental eletrônico no Ceará

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

17 de julho de 2018

     A partir do dia 1o de agosto de 2018, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), órgão responsável pelo Licenciamento Ambiental no Ceará, deverá receber os pedidos de licença de maneira virtual, por meio do Processo Eletrônico de Licenciamento. 

    Conforme a Assessoria de Comunicação, a ferramenta permitirá que o interessado (empreendedor)  abra e acompanhe o seu processo, em qualquer lugar ou hora, não havendo necessidade de sua presença física nas unidades da autarquia.

     Toda documentação necessária ao procedimento de licenciamento ambiental, exigidos para fins de processo, poderão ser anexados no ambiente virtual, por meio de aquivos em formato PDF, assim como, havendo notificações por parte do órgão licenciador (SEMACE) relativas às pendências do processo, estas poderão ser acessadas, em tempo real, o que, certamente, dará celeridade à tramitação.

      Segundo afirmação do Diretor de Tecnologia da Informação da SEMACE, Ítalo Solon, com informações colhidas por esse Blog, o Processo Eletrônico de Licenciamento deve trazer mais segurança e transparência, simplifica, automatiza e acelera os serviços da instituição, além de reduzir custos com papel. Continua: “com isso evitaremos o uso de resmas de papel, folhas de ofício, pastas de papel e, dessa maneira, árvores deixarão de ser derrubadas e milhares de litros de água serão economizados”. 

      O sistema começará a funcionar em poucos dias, em 1o de agosto de 2018, por meio de um endereço eletrônico, que pode ser acessado clicando aqui.  

    O Licenciamento Ambiental é um importante instrumento de gestão ambiental que permite ao tomador de decisão, após a análise dos diferentes e complementares estudos ambientais, bem como dos demais documentos do processo, deferir, ou não, o projeto, instalação ou funcionamento de empreendimentos, potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.

    No Ceará, o órgão ambiental licenciador é a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente. A resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) no 1, de 04/02/2016, dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no Art. 9º, XIV, a, da Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011.

     Na resolução COEMA no 1/2016 é possível verificar quais as atividades são passíveis de licenciamento ambiental, qual a competência e abrangência do impacto (se local ou regional), bem como a documentação necessária ao interessado (empreendedor) para proceder o requerimento do licenciamento ambiental. Aos interessados em ter acesso a resolução COEMA no 1/2016, na íntegra, cliquem aqui.

 

 

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Bolsas para Arquitetura e Urbanismo, Geografia, Design e Engenharia

Por Nájila Cabral em Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Urbanismo

22 de Fevereiro de 2018

     O Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade),  da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade de São Paulo (FAU/USP), desenvolve projetos de pesquisa na área de política urbana, direito à cidade e à moradia, com equipes multidisciplinares de pesquisadores, incluindo áreas como arquitetura e urbanismo, geografia, direito, ciências sociais, antropologia, entre outras.

     O LabCidade busca estudantes de graduação e pós-graduação (mestrandos ou doutorandos) nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, Design, Geografia, Engenharia e afins, para atuarem no âmbito da coleta, organização de informação territorializada através de geoprocessamento e de mapeamento participativo nos projetos em curso.

     Um dos projetos desenvolvidos no LabCidade  é o mapeamento participativo das remoções na Região Metropolitana de São Paulo, resultado do trabalho do Observatório das Remoções em parceria com movimentos sociais, universidades e organizações jurídicas. Assim, o candidato devem:

– Colaborar com os processos de mapeamento participativo: organizar dispositivos, participar das oficinas e sistematizar as informações e percepções cartográficas;

– Contribuir no desenvolvimento de cartografias associadas às estratégias de pesquisa e de comunicação do Laboratório;

– Dominar ténicas de raspagem de dados para pesquisas científicas. É desejável que tenham experiência em programação;

–  Ter familiaridade com redes sociais, blogs, sites e outras mídias;

– Dominar ferramentas de geoprocessamento, como QGis, Carto, MapBox;

– Ter afinidade com a pauta do direito à cidade, com ativismo, como participação crítica em campanhas de mobilização e em processos de capacitação sobre temas de interesse público.

      Os interessados devem enviar, até dia 01/03/2018, para o e-mail labcidadefau@gmail.com, com o título da mensagem “Seleção georreferenciamento, mapeamento participativo e raspagem de dados – LabCidade 2018”, anexando Currículo (especificando domínio em idiomas estrangeiros) e dois exemplos de sua produção e atuação nas habilidades anteriormente descritas.

     Mais informações, cliquem aqui.

Fonte: USP, 2018

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Política Nacional de Saneamento Básico – 11 anos

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental

09 de Janeiro de 2018

     Em 05 de janeiro, a Política Nacional de Saneamento Básico completou onze anos. Instituída por meio da Lei 11.455, mencionada Política estabeleceu diretrizes nacionais para o setor do saneamento básico, introduziu importantes instrumentos de gestão para alcançar os objetivos da política, dentre estes a universalização dos serviços de saneamento.

   Nos últimos dias de dezembro de 2017, precisamente em 29/12/2017, o Decreto Federal no. 9254 alterou o prazo de obrigatoriedade dos municípios, para o dia 31/12/2019, para que elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Esse prazo vem sendo alterado seguidamente (quatro vezes), o que enfraquece um dos importantes instrumentos de gestão de saneamento, em nível municipal, responsável pelo planejamento das ações e pela concretização efetiva da universalização dos serviços de saneamento, no recorte municipal.

    O texto, a seguir, intitulado Planejando o Saneamento Básico, de autoria do Dr. Alceu Galvão, datado de 05/01/2018, traz sua visão sobre essa temática. O texto está na íntegra e tem autorização do autor para publicação nesse Blog Verde.

     “Hoje, completa-se o décimo primeiro aniversário do marco regulatório do setor de saneamento básico, a Lei 11.455/2007. Infelizmente, há pouco para se comemorar, pois ao contrário dos setores de energia e telefonia, a universalização do saneamento básico ainda levará décadas, notadamente em relação ao esgotamento sanitário. O marco regulatório trouxe perspectivas para o setor ao introduzir novas funções no ambiente institucional, tais como o controle social, planejamento e regulação, elementos esses indutores aos investimentos na infraestrutura. O planejamento, consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico, teria como objetivo prover metas, programas, projetos e ações para o alcance da universalização, sendo o principal norteador da gestão municipal nesta área”.

     “Para se garantir uma maior efetividade aos Planos, sabiamente o instrumento foi definido pelo legislador com a condição vinculante para a validade dos contratos, e na regulamentação da lei, foi colocado pelo Governo Federal como norteador de captação de recursos da União, onerosos ou não. Assim, se o município quisesse pleitear recursos para o saneamento, o mesmo deveria ser aplicado em obras previstas no plano, trazendo maior sustentabilidade à prestação de serviços, e tangencialmente aos tradicionais critérios políticos de alocação de recursos, que em geral resultam em obras de pouca eficácia para a população”.

    “Porém, após 11 anos, o Governo Federal postergou pela quarta vez, no apagar das luzes de 2017, o adiamento desta condicionante. Em suma, desmoralizou e enterrou um instrumento tão importante para a universalização do setor. Prefeituras que se esforçaram para elaborar seus planos, com recursos próprios ou de repasse, se veem agora desestimuladas, haja vista que as sucessivas prorrogações denotam não só a falta de seriedade do Governo federal, mas a falta de compromisso deste com o saneamento”.

   “Cabe ao eleitor mudar o cenário este ano ao votar em candidatos que de fato se comprometam com o setor. Porém, é preciso primeiro, conscientizar o eleitor da importância do saneamento, subvalorizado quando comparado à necessidade de utilização do telefone celular, por exemplo, e por vezes não entender a importância desse setor para sua saúde e qualidade de vida“.

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O aumento dos crimes ambientais no mundo

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

10 de Janeiro de 2017

Recentemente, o relatório da ONU intitulado “O aumento do crime ambiental – uma ameaça crescente para os recursos naturais, paz, desenvolvimento e segurança”, publicado em dezembro de 2016, alerta tomadores de decisão para o aumento de comércio ilegal de animais selvagens (com consequente perda de biodiversidade), tráfico de frutos do mar (capturados ilegalmente), de madeira e de outros produtos florestais.

O Relatório afirma que a taxa de crescimento destes crimes é surpreendente, revelando que este é o quarto maior setor de crime no mundo, que cresce de 2 a 3 vezes mais que o ritmo da economia global!

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Polícia Criminal Internacional (Interpol) calculam que os recursos naturais estão sendo roubados de US$91 bilhões a US$258 bilhões de dólares, anualmente, por estes criminosos, o que, certamente, priva os países de receitas futuras e de oportunidades de desenvolvimento.

Uma das sérias consequências das perdas resultantes dos crimes ambientais diz respeito ao comprometimento do bem-estar das gerações futuras, numa escala sem precedentes.

No Relatório da ONU, o Brasil aparece com bom exemplo de progressos alcançados, notadamente com relação ao controle do desmatamento ilegal, dando-se ênfase ao Plano da Ação para a Proteção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). Os autores do relatório creditam o sucesso aos esforços coordenados e sob a liderança de um único escritório: o Escritório Executivo da Presidência, em estreita colaboração com a Polícia Federal.

Mencionado plano, em suas primeira, segunda e terceira fases, envolveram quatro componentes principais: 1) Comando e Controle (por meio do Escritório Executivo com a Polícia Federal), incluindo fiscalização e monitoramento por satélite; 2) Regularização do uso e posse da terra; 3) Incentivos para atividades econômicas sustentáveis, incluindo intervenções nas cadeias de abastecimento de soja e carne bovina e 4) Expansão das áreas protegidas e o cumprimento de seus objetivos. O PPCDAM está em sua quarta fase de execução (2016-2020). Aos interessados em ler, na íntegra, o Plano operativo do PPCDAM (4ª. Fase), cliquem aqui. 

Para finalizar, o Relatório traz cinco recomendações aos tomadores de decisão, dentre estas: reduzir as ameaças à segurança e à paz, necessidade de liderança, de suporte financeiro e de incentivos econômicos, bem como sensibilização de consumidores.

Fonte: ONU, 2016.

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

 

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Lixo marinho – como proceder?

    A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, recentemente, um Relatório com recomendações importantes para que tomadores de decisão procedam o manejo dos resíduos sólidos (lixo) marinho.

   Conforme o Relatório, a prevalência de lixo marinho é o resultado de muitos fatores, que vão desde os padrões de produção e consumo à inadequada gestão de resíduos e às lacunas na regulação de resíduos. Para tanto, exige-se uma resposta global.

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    Continua o Relatório a informar que os países frequentemente utilizam uma variedade de leis e políticas para prevenir, gerenciar e reduzir a proliferação de lixo marinho. No entanto, muitas dessas abordagens fazem parte dos quadros gerais de reduzir a geração e disseminação de resíduos sólidos, em vez de ser parte de quadros concebidos especificamente para tratar o lixo marinho.

    Assim sendo, importante estabelecer uma abordagem de economia circular para evitar a geração de produtos residuais e, por conseguinte, reduzir a produção global de resíduos marinhos.

   Dentre as recomendações estão:

– Desenvolver e implementar leis para proibir ou diminuir a produção de lixo de uso único (a exemplo de sacos plásticos, garrafas e copos) e outros resíduos que são comumente encontrados em lixo marinho.

– Regular itens não recuperáveis, tais como microesferas plásticas de cuidados e cosméticos pessoais. Estes são impossíveis de remover do ambiente aquático. Deve-se, então, impedir sua introdução no ambiente marinho

– Apoiar os esforços de limpeza do ambiente marinho, inclusive pela adoção de medidas políticas e programas do governo, no sentido de promover iniciativas de educação e sensibilização, e estender a responsabilidade do produtor

Fonte: UNEP, 2016.

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Curso gratuito em Gestão Ambiental

     O Ministério do Meio Ambiente (MMA) está com inscrições abertas até 12 de junho para o Curso Estruturação da Gestão Ambiental Municipal. Estão sendo oferecidas mil e quinhentas vagas, na modalidade Educação a Distância.

    Conforme assessoria de comunicação do MMA, o objetivo do curso é apoiar os municípios na estruturação institucional e no fortalecimento da gestão ambiental municipal, com a visão da sustentabilidade socioambiental territorial. O curso tem, ainda, a perspectiva de atender as demandas dos municípios em qualificar e capacitar seu corpo técnico de forma que o município possa assumir as suas competências administrativas e o seu papel de protagonista em relação à questão ambiental local.

    O curso será ministrado no período de 13 de junho a 27 de julho, com carga de 60 horas, em três módulos com a legislação referente aos temas desenvolvidos, explicações sobre termos técnicos e dicas sobre onde obter informações adicionais.

    Aos interessados em se inscrever, cliquem aqui.

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Avaliação de Impacto Ambiental e o Controle Social

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   Com a temática “Avaliação de Impacto e o Controle Social”, o 3º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto deve ocorrer em Ribeirão Preto, no período de 10 a 14 de outubro de 2016. As inscrições estão abertas e a data limite para envio de trabalhos é 27/05/2016.

    Concomitante ao evento acontece a 4ª. Conferência da REDE de Língua Portuguesa de Avaliação de Impactos. Ambos os eventos pretendem congregar os profissionais de meio ambiente, professores, representantes da sociedade civil, consultores, órgãos ambientais na promoção do debate sobre o necessário aperfeiçoamento do processo de tomada de decisão no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental.

   Aos interessados em enviar trabalhos, os resumos são aceitos apenas on-line, no site do evento (aqui)  Devem ser apresentados sob a forma de pôster ou apresentação oral. A Comissão Científica deve analisar os resumos enviados e os que forem aprovados serão divulgados no site do evento. Todas as regras estão aqui. 

    Convite feito. Encontramo-nos em Ribeirão Preto!

Fonte: ABAI

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Avaliação de Impacto Ambiental e o Controle Social

ABAI_3o_congresso_ribeirao_preto_2016

 

   Com a temática “Avaliação de Impacto e o Controle Social”, o 3º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto deve ocorrer em Ribeirão Preto, no período de 10 a 14 de outubro de 2016. As inscrições estão abertas e a data limite para envio de trabalhos é 27/05/2016.

    Concomitante ao evento acontece a 4ª. Conferência da REDE de Língua Portuguesa de Avaliação de Impactos. Ambos os eventos pretendem congregar os profissionais de meio ambiente, professores, representantes da sociedade civil, consultores, órgãos ambientais na promoção do debate sobre o necessário aperfeiçoamento do processo de tomada de decisão no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental.

   Aos interessados em enviar trabalhos, os resumos são aceitos apenas on-line, no site do evento (aqui)  Devem ser apresentados sob a forma de pôster ou apresentação oral. A Comissão Científica deve analisar os resumos enviados e os que forem aprovados serão divulgados no site do evento. Todas as regras estão aqui. 

    Convite feito. Encontramo-nos em Ribeirão Preto!

Fonte: ABAI