Legislação Ambiental Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

Bolsas para Arquitetura e Urbanismo, Geografia, Design e Engenharia

Por Nájila Cabral em Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Urbanismo

22 de Fevereiro de 2018

     O Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade),  da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade de São Paulo (FAU/USP), desenvolve projetos de pesquisa na área de política urbana, direito à cidade e à moradia, com equipes multidisciplinares de pesquisadores, incluindo áreas como arquitetura e urbanismo, geografia, direito, ciências sociais, antropologia, entre outras.

     O LabCidade busca estudantes de graduação e pós-graduação (mestrandos ou doutorandos) nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, Design, Geografia, Engenharia e afins, para atuarem no âmbito da coleta, organização de informação territorializada através de geoprocessamento e de mapeamento participativo nos projetos em curso.

     Um dos projetos desenvolvidos no LabCidade  é o mapeamento participativo das remoções na Região Metropolitana de São Paulo, resultado do trabalho do Observatório das Remoções em parceria com movimentos sociais, universidades e organizações jurídicas. Assim, o candidato devem:

– Colaborar com os processos de mapeamento participativo: organizar dispositivos, participar das oficinas e sistematizar as informações e percepções cartográficas;

– Contribuir no desenvolvimento de cartografias associadas às estratégias de pesquisa e de comunicação do Laboratório;

– Dominar ténicas de raspagem de dados para pesquisas científicas. É desejável que tenham experiência em programação;

–  Ter familiaridade com redes sociais, blogs, sites e outras mídias;

– Dominar ferramentas de geoprocessamento, como QGis, Carto, MapBox;

– Ter afinidade com a pauta do direito à cidade, com ativismo, como participação crítica em campanhas de mobilização e em processos de capacitação sobre temas de interesse público.

      Os interessados devem enviar, até dia 01/03/2018, para o e-mail labcidadefau@gmail.com, com o título da mensagem “Seleção georreferenciamento, mapeamento participativo e raspagem de dados – LabCidade 2018”, anexando Currículo (especificando domínio em idiomas estrangeiros) e dois exemplos de sua produção e atuação nas habilidades anteriormente descritas.

     Mais informações, cliquem aqui.

Fonte: USP, 2018

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Política Nacional de Saneamento Básico – 11 anos

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental

09 de Janeiro de 2018

     Em 05 de janeiro, a Política Nacional de Saneamento Básico completou onze anos. Instituída por meio da Lei 11.455, mencionada Política estabeleceu diretrizes nacionais para o setor do saneamento básico, introduziu importantes instrumentos de gestão para alcançar os objetivos da política, dentre estes a universalização dos serviços de saneamento.

   Nos últimos dias de dezembro de 2017, precisamente em 29/12/2017, o Decreto Federal no. 9254 alterou o prazo de obrigatoriedade dos municípios, para o dia 31/12/2019, para que elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Esse prazo vem sendo alterado seguidamente (quatro vezes), o que enfraquece um dos importantes instrumentos de gestão de saneamento, em nível municipal, responsável pelo planejamento das ações e pela concretização efetiva da universalização dos serviços de saneamento, no recorte municipal.

    O texto, a seguir, intitulado Planejando o Saneamento Básico, de autoria do Dr. Alceu Galvão, datado de 05/01/2018, traz sua visão sobre essa temática. O texto está na íntegra e tem autorização do autor para publicação nesse Blog Verde.

     “Hoje, completa-se o décimo primeiro aniversário do marco regulatório do setor de saneamento básico, a Lei 11.455/2007. Infelizmente, há pouco para se comemorar, pois ao contrário dos setores de energia e telefonia, a universalização do saneamento básico ainda levará décadas, notadamente em relação ao esgotamento sanitário. O marco regulatório trouxe perspectivas para o setor ao introduzir novas funções no ambiente institucional, tais como o controle social, planejamento e regulação, elementos esses indutores aos investimentos na infraestrutura. O planejamento, consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico, teria como objetivo prover metas, programas, projetos e ações para o alcance da universalização, sendo o principal norteador da gestão municipal nesta área”.

     “Para se garantir uma maior efetividade aos Planos, sabiamente o instrumento foi definido pelo legislador com a condição vinculante para a validade dos contratos, e na regulamentação da lei, foi colocado pelo Governo Federal como norteador de captação de recursos da União, onerosos ou não. Assim, se o município quisesse pleitear recursos para o saneamento, o mesmo deveria ser aplicado em obras previstas no plano, trazendo maior sustentabilidade à prestação de serviços, e tangencialmente aos tradicionais critérios políticos de alocação de recursos, que em geral resultam em obras de pouca eficácia para a população”.

    “Porém, após 11 anos, o Governo Federal postergou pela quarta vez, no apagar das luzes de 2017, o adiamento desta condicionante. Em suma, desmoralizou e enterrou um instrumento tão importante para a universalização do setor. Prefeituras que se esforçaram para elaborar seus planos, com recursos próprios ou de repasse, se veem agora desestimuladas, haja vista que as sucessivas prorrogações denotam não só a falta de seriedade do Governo federal, mas a falta de compromisso deste com o saneamento”.

   “Cabe ao eleitor mudar o cenário este ano ao votar em candidatos que de fato se comprometam com o setor. Porém, é preciso primeiro, conscientizar o eleitor da importância do saneamento, subvalorizado quando comparado à necessidade de utilização do telefone celular, por exemplo, e por vezes não entender a importância desse setor para sua saúde e qualidade de vida“.

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O aumento dos crimes ambientais no mundo

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

10 de Janeiro de 2017

Recentemente, o relatório da ONU intitulado “O aumento do crime ambiental – uma ameaça crescente para os recursos naturais, paz, desenvolvimento e segurança”, publicado em dezembro de 2016, alerta tomadores de decisão para o aumento de comércio ilegal de animais selvagens (com consequente perda de biodiversidade), tráfico de frutos do mar (capturados ilegalmente), de madeira e de outros produtos florestais.

O Relatório afirma que a taxa de crescimento destes crimes é surpreendente, revelando que este é o quarto maior setor de crime no mundo, que cresce de 2 a 3 vezes mais que o ritmo da economia global!

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Polícia Criminal Internacional (Interpol) calculam que os recursos naturais estão sendo roubados de US$91 bilhões a US$258 bilhões de dólares, anualmente, por estes criminosos, o que, certamente, priva os países de receitas futuras e de oportunidades de desenvolvimento.

Uma das sérias consequências das perdas resultantes dos crimes ambientais diz respeito ao comprometimento do bem-estar das gerações futuras, numa escala sem precedentes.

No Relatório da ONU, o Brasil aparece com bom exemplo de progressos alcançados, notadamente com relação ao controle do desmatamento ilegal, dando-se ênfase ao Plano da Ação para a Proteção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). Os autores do relatório creditam o sucesso aos esforços coordenados e sob a liderança de um único escritório: o Escritório Executivo da Presidência, em estreita colaboração com a Polícia Federal.

Mencionado plano, em suas primeira, segunda e terceira fases, envolveram quatro componentes principais: 1) Comando e Controle (por meio do Escritório Executivo com a Polícia Federal), incluindo fiscalização e monitoramento por satélite; 2) Regularização do uso e posse da terra; 3) Incentivos para atividades econômicas sustentáveis, incluindo intervenções nas cadeias de abastecimento de soja e carne bovina e 4) Expansão das áreas protegidas e o cumprimento de seus objetivos. O PPCDAM está em sua quarta fase de execução (2016-2020). Aos interessados em ler, na íntegra, o Plano operativo do PPCDAM (4ª. Fase), cliquem aqui. 

Para finalizar, o Relatório traz cinco recomendações aos tomadores de decisão, dentre estas: reduzir as ameaças à segurança e à paz, necessidade de liderança, de suporte financeiro e de incentivos econômicos, bem como sensibilização de consumidores.

Fonte: ONU, 2016.

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

 

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Lixo marinho – como proceder?

    A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, recentemente, um Relatório com recomendações importantes para que tomadores de decisão procedam o manejo dos resíduos sólidos (lixo) marinho.

   Conforme o Relatório, a prevalência de lixo marinho é o resultado de muitos fatores, que vão desde os padrões de produção e consumo à inadequada gestão de resíduos e às lacunas na regulação de resíduos. Para tanto, exige-se uma resposta global.

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    Continua o Relatório a informar que os países frequentemente utilizam uma variedade de leis e políticas para prevenir, gerenciar e reduzir a proliferação de lixo marinho. No entanto, muitas dessas abordagens fazem parte dos quadros gerais de reduzir a geração e disseminação de resíduos sólidos, em vez de ser parte de quadros concebidos especificamente para tratar o lixo marinho.

    Assim sendo, importante estabelecer uma abordagem de economia circular para evitar a geração de produtos residuais e, por conseguinte, reduzir a produção global de resíduos marinhos.

   Dentre as recomendações estão:

– Desenvolver e implementar leis para proibir ou diminuir a produção de lixo de uso único (a exemplo de sacos plásticos, garrafas e copos) e outros resíduos que são comumente encontrados em lixo marinho.

– Regular itens não recuperáveis, tais como microesferas plásticas de cuidados e cosméticos pessoais. Estes são impossíveis de remover do ambiente aquático. Deve-se, então, impedir sua introdução no ambiente marinho

– Apoiar os esforços de limpeza do ambiente marinho, inclusive pela adoção de medidas políticas e programas do governo, no sentido de promover iniciativas de educação e sensibilização, e estender a responsabilidade do produtor

Fonte: UNEP, 2016.

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Curso gratuito em Gestão Ambiental

     O Ministério do Meio Ambiente (MMA) está com inscrições abertas até 12 de junho para o Curso Estruturação da Gestão Ambiental Municipal. Estão sendo oferecidas mil e quinhentas vagas, na modalidade Educação a Distância.

    Conforme assessoria de comunicação do MMA, o objetivo do curso é apoiar os municípios na estruturação institucional e no fortalecimento da gestão ambiental municipal, com a visão da sustentabilidade socioambiental territorial. O curso tem, ainda, a perspectiva de atender as demandas dos municípios em qualificar e capacitar seu corpo técnico de forma que o município possa assumir as suas competências administrativas e o seu papel de protagonista em relação à questão ambiental local.

    O curso será ministrado no período de 13 de junho a 27 de julho, com carga de 60 horas, em três módulos com a legislação referente aos temas desenvolvidos, explicações sobre termos técnicos e dicas sobre onde obter informações adicionais.

    Aos interessados em se inscrever, cliquem aqui.

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Avaliação de Impacto Ambiental e o Controle Social

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   Com a temática “Avaliação de Impacto e o Controle Social”, o 3º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto deve ocorrer em Ribeirão Preto, no período de 10 a 14 de outubro de 2016. As inscrições estão abertas e a data limite para envio de trabalhos é 27/05/2016.

    Concomitante ao evento acontece a 4ª. Conferência da REDE de Língua Portuguesa de Avaliação de Impactos. Ambos os eventos pretendem congregar os profissionais de meio ambiente, professores, representantes da sociedade civil, consultores, órgãos ambientais na promoção do debate sobre o necessário aperfeiçoamento do processo de tomada de decisão no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental.

   Aos interessados em enviar trabalhos, os resumos são aceitos apenas on-line, no site do evento (aqui)  Devem ser apresentados sob a forma de pôster ou apresentação oral. A Comissão Científica deve analisar os resumos enviados e os que forem aprovados serão divulgados no site do evento. Todas as regras estão aqui. 

    Convite feito. Encontramo-nos em Ribeirão Preto!

Fonte: ABAI

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Justiça ambiental – Congresso Mundial de Lei Ambiental

Por Nájila Cabral em Água, Governos Locais, Legislação Ambiental

08 de Maio de 2016

   O Rio de Janeiro sediou no período de 27 a 29 de abril deste ano o 1º Congresso Mundial de Leis Ambientais, que trouxe discussões importantes a respeito de pontos críticos da era do Antropoceno, notadamente para a implementação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

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     Este Congresso, portanto, trouxe contribuição oportuna, enquadrando algumas das estratégias legais e soluções inovadoras para avaliar o papel da lei na resposta aos desafios planetários, na medida em que busca eliminar lacunas processuais na lei e reforçar rapidamente o cumprimento e a aplicação das leis ambientais.

    As leis ambientais devem, então, intervir e auxiliar na mudança para uma abordagem muito mais sistêmica, em que o Legislativo, Poder Judiciário e o setor privado têm um papel fundamental em ajudar os tomadores de decisão (políticos) a compreender como é que podem fazer a transição para uma economia verde inclusiva e governar a todos de forma mais inteligente.

    Um dos resultados do Congresso é a Declaração Mundial sobre Regras Ambientais, cujo draft (finalizado para discussão do Congresso em março/2016) está disponível aqui. 

     Dentre os assuntos deste documento estão:

1) desafios planetários: Avaliar o estado atual da legislação ambiental, políticas, e jurisprudência no contexto de grandes desafios planetários e das questões ambientais (biodiversidade e os ecossistemas, alterações climáticas e energia, e água e segurança alimentar).

2) oportunidades e prioridades legais: Definir oportunidades e definir prioridades para os sistemas legais de responder ativamente a esses desafios e garantir que a regra ambiental seja eficaz enquanto lei.

3) As instituições legais e direito ambiental: Fornecer uma plataforma para advogados ambientais, partes interessadas (stakeholders) e instituições para continuar a discussão e engajamento em questões comuns e estabelecer prioridades, especialmente à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: UNEP e IUCN

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Curso de capacitação em Cadastro Ambiental Rural – 10 mil vagas

    Segue até 19 de janeiro, o prazo de inscrição para o Curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a ser realizado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Serviço Florestal Brasileiro, em parceria com a Universidade Federal de Lavras.

     O objetivo do curso é capacitar facilitadores para a inscrição de imóveis rurais no CAR, prioritariamente dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, de maneira a atender a Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro.

     Importante mencionar que a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais do país. O prazo de inscrição se encerra em 05 de maio de 2016.

    Aos interessados em fazer inscrição para o curso de capacitação, cliquem aqui. 

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Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza

    Ontem, dia 11/11/2015, em Fortaleza, durante a reunião do Fórum do Clima de Fortaleza, houve o lançamento da Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza, cujo objetivo é que, a partir das iniciativas propostas, Fortaleza seja uma cidade com baixa emissão de gases que contribuem para o efeito estufa.

   Na mesma ocasião, foi assinada a Carta do Compacto dos Prefeitos, um documento do qual participam cidades do mundo inteiro, com o compromisso de desenvolver ações para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

    Um dos setores preocupantes em termos de emissões de gases de efeito estufa no município de Fortaleza é o setor de transportes, identificado no primeiro Inventário de Emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE) de Fortaleza. Por isso, esforços têm sido feitos para incentivar modais de transporte, como ônibus ou bicicletas, que sejam alternativas à locomoção em carros individuais.

Fonte: SEUMA

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Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza

    Ontem, dia 11/11/2015, em Fortaleza, durante a reunião do Fórum do Clima de Fortaleza, houve o lançamento da Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza, cujo objetivo é que, a partir das iniciativas propostas, Fortaleza seja uma cidade com baixa emissão de gases que contribuem para o efeito estufa.

   Na mesma ocasião, foi assinada a Carta do Compacto dos Prefeitos, um documento do qual participam cidades do mundo inteiro, com o compromisso de desenvolver ações para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

    Um dos setores preocupantes em termos de emissões de gases de efeito estufa no município de Fortaleza é o setor de transportes, identificado no primeiro Inventário de Emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE) de Fortaleza. Por isso, esforços têm sido feitos para incentivar modais de transporte, como ônibus ou bicicletas, que sejam alternativas à locomoção em carros individuais.

Fonte: SEUMA