Impacto Ambiental Archives - Blog Verde 
Publicidade

Blog Verde

por Nájila Cabral

Impacto Ambiental

4º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto – Prorrogação de prazo de submissão

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

12 de Abril de 2018

O 4º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (4CBAI) deve ocorrer entre 22 a 26 de outubro de 2018, na Universidade de Fortaleza (UNIFOR).  O envio de resumos foi prorrogado até dia 30/04/2018.

 

      Esta edição traz como tema central “Ética e Avaliação de Impacto Ambiental”. Esta é a primeira vez que o evento acontece em uma capital da Região Nordeste, Fortaleza, com a realização da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) e da UNIFOR.  As outras edições aconteceram em São Paulo (2012), Ouro Preto (2014) e Ribeirão Preto (2016).

     A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto entende ser de extrema importância e pertinência contribuir para a afirmação de valores éticos na atuação profissional em Avaliação de Impacto Ambiental, orientados para a promoção de processos de tomada de decisão efetivamente transparentes e inclusivos às comunidades afetadas.

    Tendo em vista os resultados verificados três edições anteriores do Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto – CBAI, o evento destina-se a participantes de diversos setores públicos e privados que integram a comunidade profissional da Avaliação de Impacto, que inclui consultores, representantes de agências de financiamento, gestores e analistas ambientais do setor público, privado, e do terceiro setor, assim como estudantes de graduação e pós-graduação, docentes e pesquisadores de áreas afins.

     Venha participar do maior evento de Avaliação de Impacto do País. Aos interessados em obter mais informações ou para se inscreverem, cliquem aqui.

Fonte: Ikone, 2018.

 

Publicidade

Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto 2018

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

05 de Março de 2018

     Entre os dias 22 e 26 de outubro de 2018, nas instalações da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), em Fortaleza, no Ceará, será realizado o 4º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (4CBAI), o primeiro evento da associação sediado na região Nordeste, com a promoção da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

     O objetivo do 4CBAI é promover debates e reflexões acerca dos princípios e desafios éticos na prática da Avaliação de Impacto no Brasil, com vistas à promoção de valores ambientais e sociais na formulação de planos e projetos de desenvolvimento.

     Este ano de 2018, o tema é Ética e Avaliação de Impacto Ambiental. O evento conta com o apoio institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), da Universidade de São Paulo (USP), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção Ceará (ABES/CE) e do Centro de Estudos em Sustentabilidade (FGV-EAESP).

     A ABAI é uma associação civil de âmbito nacional, de direito privado, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, que congrega organizações públicas e privadas, entidades da sociedade civil, profissionais e estudantes que desenvolvem atividades na área de avaliação de impacto. Tem como missão a promoção da excelência nas atividades técnicas, científicas, educacionais, político, institucionais, assistenciais e gerenciais que contribuam para o desenvolvimento do campo da avaliação de impacto no Brasil.

      Além disso, tem participado ativamente de fóruns de discussão e debates a respeito dos principais temas que cercam o licenciamento ambiental no país, dedicando especial atenção às propostas para alteração no sistema brasileiro de Avaliação de Impacto e Licenciamento Ambiental. Dentre as principais atividades da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto está a organização de eventos técnico-científicos orientados para a temática da avaliação de impacto.

     Os eventos são pautados pela atenção à qualidade técnica e o respeito ao pluralismo manifestado nas visões de seus associados.

     As inscrições, on line, devem iniciar em 09/03/2018.

Fonte: Ikone Eventos.

Publicidade

Mestrado em Tecnologia e Gestão Ambiental – 100ª dissertação

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento AMbiental

27 de Fevereiro de 2018

     No dia 28/02/2018, às 15 horas, no Bloco da Pesquisa (BP), sala 2, haverá a defesa da centésima dissertação do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Gestão Ambiental (PPGTGA), do curso de Mestrado, no Instituto Federal do Ceará, Campus Fortaleza (Avenida Treze de Maio, 2081, Benfica).

    O Mestrado em Tecnologia e Gestão Ambiental é o primeiro programa de pós-graduação em nível de mestrado do IFCE, campus Fortaleza, e teve suas atividades iniciadas após as aprovações internas do Conselho Superior da Instituição e da recomendação da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES), em 2008.

     O PPGTGA teve sua primeira defesa de Mestrado em 22/04/2009, com a dissertação intitulada “Ecossistema de Manguezal do rio Cocó – Fortaleza/CE: análise dos aspectos socioambientais”, da aluna Danielly Albuquerque Medeiros Rios, sob a orientação da Profa. Titular Nájila Cabral, com a banca examinadora composta por: Prof. Titular Suetônio Mota (Universidade Federal do Ceará – UFC) e Profa. Titular Rita Mickaela Barros de Andrade (Instituto Federal do Ceará – IFCE).

     Passados nove anos, acontecerá a centésima (100ª) defesa da dissertação intitulada “Desenvolvimento e validação de métodos analíticos para determinação de resíduos e metabólicos de fármacos em águas superficiais do Açude Gavião da Cidade de Fortaleza-CE”, do aluno Carlos Rodrigo Lima Pinheiro, sob a orientação do Profa. Titular Rita Mickaela Barros de Andrade, com banca examinadora composta por: Prof. Dr. Hugo Leonardo de Brito Buarque (IFCE), Profa. Dra. Emília Maria Alves Santos (IFCE) e Prof. Dr. José Capelo Neto (UFC).

     Vamos celebrar o momento em consideração e respeito ao esforço empreendido por todo o corpo docente que, ao longo desses dez anos, somaram contribuições significativas para a formação e qualificação de recursos humanos na área ambiental.

     O Mestrado em Tecnologia e Gestão Ambiental oferta vagas, anualmente, em quatro diferentes linhas de pesquisa: instrumentos de gestão ambiental; hidrologia, tratamento de efluentes e de resíduos; e monitoramento e controle ambiental.

     Um dos fortes aspectos do PGTGA é sua inserção social, que convida a sociedade a repensar modelos e readequá-los, com o intuito de promover a prática de educação, considerando a cidadania, o meio ambiente a valorização dos direitos humanos. Ressalta-se também a internacionalização, que é estimulada por intermédio de convênios com universidades e centros de pesquisas, no México, em Portugal, na Alemanha, dentre outros países.

     Parabéns ao corpo docente! Parabéns ao corpo discente! Parabéns ao IFCE Campus Fortaleza!

 

 

Publicidade

Ética e Avaliação de Impacto Ambiental

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

20 de dezembro de 2017

A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) deve realizar o 4o. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (CBAI), em Fortaleza/CE, no período de 22 a 26 de outubro de 2018.

Com o tema “Ética na Avaliação de Impacto”, o Congresso pretende congregar profissionais de meio ambiente, consultores, representantes de órgãos ambientais, acadêmicos e sociedade civil na promoção do debate e da reflexão acerca dos desafios éticos na prática da Avaliação de Impacto no Brasil, com vistas à promoção de valores ambientais e sociais na formulação de planos e projetos de desenvolvimento.

A primeira chamada de trabalhos já está disponível na página do evento (aqui). O período de envio de resumos é de 01 a 31/03/2018.

Venham à Fortaleza participar do maior evento do País nessa temática.

Convite feito! Encontramo-nos em Fortaleza!

Fonte: ABAI e Ikone Eventos

 

Publicidade

Meio Ambiente e o Conflito Armado

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

06 de novembro de 2017

    Hoje, 6 de novembro, foi a data escolhida pela Organização das Nações Unidas como o dia em que as pessoas, do mundo inteiro, devem parar um momento para reconhecer a a relação complexa entre o meio ambiente e o conflito armado.

    Erik Solheim, da ONU, admite que este dia também apresenta uma oportunidade de procurar novas formas de reduzir os danos colaterais dos conflitos e proteger os recursos naturais que sustentam as comunidades afetadas. Continua Solheim: “estamos usando o dia como uma oportunidade para lançar um novo curso on-line aberto sobre segurança ambiental e sustentação da paz”.

      Importante perceber que há fortes impactos ambientais oriundos dos conflitos e que ao se perpetuar a miséria da guerra haverá o prolongamento do sofrimento daqueles que estão nas áreas de conflito. “O mundo precisa entender que matar o meio ambiente é matar a si mesmo”, adverte Solheim.

    Continua Solheim, “quando medimos a brutalidade da guerra, muitas vezes, contamos os cadáveres, as casas destruídas e as vidas revogadas pela violência. Raramente fazemos uma pausa para considerar a devastação ambiental causada pelas guerras. O legado tóxico da guerra é, muitas vezes, ignorado e, com isso, o dano a longo prazo para a saúde de milhões de pessoas que lutam para reconstruir suas casas e suas vidas”.

      Em dezembro próximo, a 3a. Assembleia geral das Nações Unidas para o Meio Ambiente acontecerá em Nairobi e terá como temática central a poluição (em todas as suas formas ) e as ameaças da poluição para a vida.

Fonte: UNEP, 2017

 

 

 

Publicidade

Conferência de Produção e Consumo Sustentáveis

     No período de 6 e 7 de abril, houve em Brasília a Conferência de Cooperação Sul-Sul de produção e Consumo Sustentáveis, no âmbito do Quadro Decenal das Nações Unidas de Programas de Produção e Consumo Sustentáveis (10YFP), com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Relações Exteriores. Mencionado Quadro (10YFP) foi aprovado em 2002, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (rio+20) e cria uma oportunidade de construir uma plataforma global de ação para reforçar a cooperação internacional e promover a implementação dos programas de produção e consumo sustentáveis, em níveis regional e nacional.

     O principal objetivo do 10YFP é permitir que programas e parcerias de múltiplos atores sejam desenvolvidos, assim como replicar e ampliar as políticas e iniciativas de Produção e Consumo Sustentáveis (PCS) em todos os níveis. Dentre as principais funções estão: 1) promover o valor acrescentado do PSC para os países desenvolvidos e em desenvolvimento; 2) apoiar a integração da PSC na tomada de decisões em todos os níveis, tendo em conta a sua natureza transversal, por exemplo, por meio do planejamento estratégico e da definição de políticas; 3) sensibilizar e promover cooperação e ligação em rede entre todas as partes interessadas; 4) apoiar a criação de capacidades e facilitar o acesso à assistência financeira e técnica aos países em desenvolvimento, apoiando a execução das atividades da PCS a todos os níveis.

     A Conferência permitiu, dentre outros importantes objetivos: fornecer visão geral dos projetos e iniciativas sobre padrões de consumo e produção na América Latina e na África; facilitar o intercâmbio de experiências e melhores práticas sobre PSC e identificar oportunidades de replicação e ampliação de regiões e de vários setores da sociedade; apresentar estratégias e instrumentos bem-sucedidos para a promoção do engajamento empresarial, do empreendedorismo e da mudança de comportamento para a PSC, identificando oportunidades para a Cooperação Sul-Sul.

Fonte: UNEP

Publicidade

Áreas protegidas e o compromisso brasileiro com as metas de conservação de biodiversidade

    Os espaços territoriais especialmente protegidos, ou áreas protegidas, representam importante estratégia de desenvolvimento sustentável, pois permitem proteger os recursos naturais, viabilizando o uso direto ou indireto desses recursos, ao mesmo tempo em que mantêm a qualidade ambiental do território.

    O Brasil é signatário, desde 1992, da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), cujas determinações entraram em vigor em 1994. E como país signatário da CDB se comprometeu a atualizar sua Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), em atendimento a meta 17 de Aichi (que tem metas e prazos definidos, no sentido de ampliar a proteção da biodiversidade no Planeta, acordados durante a 10ª Conferência das Partes – COP, realizada em Nagoya, em 2010).

    As áreas protegidas, no Brasil, incorporam diferentes tipos de espaços territoriais, sob os quais recai determinada proteção dada por diploma legal. Dentre o escopo das áreas protegidas estão:

– aquelas designadas pelo Código Florestal (Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Reserva Legal e Servidão Ambiental);

– aquelas designadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (que contemplam 12 categorias com diferentes objetivos de manejo);

– as terras indígenas;

– territórios quilombolas;

– aquelas que recebem, de alguma maneira, a outorga de Programas Internacionais, a exemplo dos Geoparks, Patrimônio Mundial da Humanidade e Reservas da Biosfera; dentre outras.

     Uma das importantes metas nacionais de biodiversidade, que contemplam a meta 11 de Aichi é o compromisso que até 2020, sejam conservadas, por meio de sistemas de unidades de conservação previstas na Lei do SNUC e outras categorias de áreas oficialmente protegidas, pelo menos 30% da Amazônia, 17% de cada um dos demais biomas terrestres e 10% de áreas marinhas e costeiras.

Fonte: EPANB, 2016

 

Publicidade

Consulta Pública sobre NDC do Brasil – Acordo de Paris

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Impacto Ambiental, Meio Ambiente, Mudanças Climáticas

04 de Fevereiro de 2017

 

     Em 2015, o Brasil apresentou sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDC) ao Acordo de Paris. Com o depósito do instrumento de ratificação do acordo pelo País, em setembro de 2016, a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil deixou de ser “pretendida”, conforme informa a Assessoria de Comunição do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O Brasil assumiu o compromisso de implantar ações e medidas que apoiem o cumprimento das metas estabelecidas na NDC, cujo acordo entrou em vigor, no plano internacional, em novembro de 2016.

    Para tanto, foi produzido um documento base com a finalidade de subsidiar a elaboração de uma Estratégia Nacional de Implementação e Financiamento da NDC do Brasil ao Acordo de Paris. O documento visa servir de base para as discussões e está em consulta pública até 15/03/2017.

    Aos interessados em participar da consulta pública, acessem aqui o documento base na íntegra.

       Entidades interessadas em apresentar comentários sobre o documento base podem encaminhá-los por meio do formulário, disponível aqui , e enviá-lo para o endereço ndcdobrasil@mma.gov.br.

     Segundo o MMA, os comentários serão repassados ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com o objetivo de serem considerados pelas Câmaras Temáticas durante o processo de Diálogos Estruturados.

Fonte: MMA

Publicidade

COP 22 – Conferência do Clima em Marrakech

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Meio Ambiente, Mudanças Climáticas

04 de novembro de 2016

     No período de 7 a 18 de novembro de 2016, em Bab Ighli, Marrakech, Marrocos, acontecerá a 22ª Conferência das Partes (COP 22) e a 12ª Conferência das Partes no âmbito do Protocolo de Quioto (CMP 12), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, sigla em inglês).

     No momento em que se der início a COP 22, o Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas entrará em vigor. Espera-se que a COP 22 trate de questões de adaptação e perda e danos decorrentes do Acordo de Paris.

     No que diz respeito à adaptação, espera-se que a Conferência de Marrakech avance no desenvolvimento, notadamente, de orientações em relação à comunicação sobre a adaptação, com ênfase nas contribuições definidas em nível nacional.

      No que diz respeito às perdas e danos, espera-se que a COP 22 aborde, entre outras questões, a revisão do Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos Associados aos Impactos das Mudanças Climáticas (Warsaw International Mechanism for Loss and Damage associated with Climate Change Impacts – WIM) e o estabelecimento de uma câmara de compensação para a transferência de riscos.

Fonte: UNFCCC

Publicidade

Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

 

Publicidade

Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).