Arquivos 13 de Janeiro de 2014 - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

13 de Janeiro de 2014

Cadastro Ambiental Rural: informações relevantes

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de Janeiro de 2014

     A lei florestal brasileira, conhecida como Código Florestal (Lei n. 12651/2012), instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural é o “registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”, diz o Inciso II, do Art. 2º, do Decreto 7830, de 17/10/2012.

     Os proprietários rurais devem, portanto, em atendimento aos preceitos legais, informar a situação do seu imóvel no que diz respeito a sua área, bem como a apresentação de croqui com o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a área de Reserva Legal, conforme disposto no Art. 8º do mencionado Decreto federal. As informações do CAR são de natureza declaratória.

     Sua inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) deve acontecer no prazo de um ano (contado a partir de maio/2012, quando da instituição da lei florestal), prorrogável por mais um ano.

     As informações do CAR devem estar disponibilizadas no SINIMA (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), instrumento de gestão ambiental instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Os órgãos ambientais municipais e estaduais no País, que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) são, preferencialmente, o lócus em que o proprietário deve realizar sua inscrição e cadastro no SICAR.

     Os estados que não dispuserem deste sistema devem, então, utilizar o módulo de cadastro rural disponível, em cooperação, na página do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: BRASIL. Decreto n.7830, de 17/10/2012, que dispõe sobre Sistema de Cadastro Ambiental Rural, Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12651/2012. Brasília: DOU, 2012.

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Cadastro Ambiental Rural: informações relevantes

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de Janeiro de 2014

     A lei florestal brasileira, conhecida como Código Florestal (Lei n. 12651/2012), instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural é o “registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”, diz o Inciso II, do Art. 2º, do Decreto 7830, de 17/10/2012.

     Os proprietários rurais devem, portanto, em atendimento aos preceitos legais, informar a situação do seu imóvel no que diz respeito a sua área, bem como a apresentação de croqui com o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a área de Reserva Legal, conforme disposto no Art. 8º do mencionado Decreto federal. As informações do CAR são de natureza declaratória.

     Sua inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) deve acontecer no prazo de um ano (contado a partir de maio/2012, quando da instituição da lei florestal), prorrogável por mais um ano.

     As informações do CAR devem estar disponibilizadas no SINIMA (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), instrumento de gestão ambiental instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Os órgãos ambientais municipais e estaduais no País, que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) são, preferencialmente, o lócus em que o proprietário deve realizar sua inscrição e cadastro no SICAR.

     Os estados que não dispuserem deste sistema devem, então, utilizar o módulo de cadastro rural disponível, em cooperação, na página do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: BRASIL. Decreto n.7830, de 17/10/2012, que dispõe sobre Sistema de Cadastro Ambiental Rural, Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12651/2012. Brasília: DOU, 2012.